Atuação

Aduaneiro & Comércio Internacional

Contamos com anos de experiência profissional em casos consultivos e contenciosos (administrativos e judiciais) relacionados ao Direito Aduaneiro e ao Comércio Internacional, além de formação especializada na área, o que nos permite oferecer estratégias inovadoras e consistentes às empresas que atuam no ramo.

Dentre as atividades prestadas na área Aduaneira e de Comércio Internacional, destacamos:

 

​- Assessoria e consultoria jurídica em operações de comércio internacional

 

- Constituição de empresas importadoras, exportadoras e trading companies

 

- Obtenção de habilitação e revisão de estimativa de capacidade financeira para operar no comércio exterior (RADAR)

 

- Obtenção de certificação de Operador Econômico Autorizado (OEA)

 

- Obtenção de regimes aduaneiros especiais (drawback, entreposto aduaneiro, trânsito aduaneiro, admissão temporária, exportação temporária, RECOF, depósito alfandegado certificado – DAC, dentre outros)

 

- Obtenção de autorizações/licenças específicas dos Órgãos Intervenientes para a importação de mercadorias controladas

 

- Obtenção de tratamentos tributários diferenciados (TTDs) e regimes especiais para fruição de incentivo ou benefício fiscal

 

- Obtenção de ex-tarifário (redução do Imposto de Importação incidente sobre bens de capital - BK, de informática e telecomunicação - BIT)

- Assessoria a fabricantes nacionais em manifestações sobre a existência de produção nacional dos bens, em resposta à Consulta Pública de ex-tarifario

 

- Assessoria no cumprimento das obrigações relacionadas ao SISCOSERV

 

- Assessoria no procedimento de reserva e transferência de créditos acumulados de ICMS/SC e intermediação junto a interessados na aquisição dos créditos

 

- Auditoria para redução ou recuperação de tributos aduaneiros pagos indevidamente

 

- Elaboração de pareceres sobre aspectos controvertidos da legislação aduaneira

 

- Classificação fiscal de mercadorias e serviços

 

- Consulta fiscal sobre interpretação da legislação aduaneira ou de classificação fiscal de mercadorias e serviços

 

- Denúncia espontânea aduaneira

 

- Pedidos de restituição e compensação de tributos aduaneiros

 

- Acompanhamento de processos de instituição de medidas antidumping, compensatórias e salvaguardas

 

- Orientação e coordenação de procedimentos de fiscalização da Receita Federal do Brasil, inclusive o procedimento especial de fiscalização previsto na IN SRF 228/02

- Orientação e coordenação de procedimentos de fiscalização de Órgãos Intervenientes como IBAMA, MAPA, ANVISA, INMETRO, etc.

- Defesa administrativa e judicial em autos de infração com aplicação de penalidade e/ou lançamento de tributos pela Receita Federal do Brasil, inclusive pela suposta prática de ocultação de terceiros na importação; interposição fraudulenta; subfaturamento; superfaturamento; contra atos administrativos de arrolamento de bens; de valoração aduaneira; dentre outros.

- Defesa administrativa e judicial em autos de infração com aplicação de penalidade e outras obrigações de fazer por Órgão Intervenientes, como IBAMA, MAPA, ANVISA, INMETRO, etc.

- Elaboração de requerimentos administrativos diversos perante a Receita Federal do Brasil e outros Órgãos Intervenientes

- Elaboração e revisão de contratos de importação por conta e ordem ou por encomenda

- Elaboração e revisão de contratos de distribuição e fornecimento internacional, representação comercial, joint ventures, letter of intents, memorandum of understanding e demais contratos nacionais ou internacionais

- Ajuizamento de medidas judiciais preventivas e repressivas, como mandado de segurança contra atos administrativos ilegais e greves, ações anulatórias de débito fiscal, ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, ações de repetição de indébito tributário, etc.

- Defesa judicial em ações movidas pelo Fisco, como execuções fiscais, cautelares fiscais, etc.

- Ajuizamento ou defesa judicial de ações de cobrança de demurrage/sobreestadia de conteiner e outras despesas

Rua Henrique Meyer, 280, sala 1201

Joinville, SC  89.201-405, Brasil

contato@gbruggemann.com.br

+ 55 (47) 3227-6845

 

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